Se outra pessoa cometeu a infração no seu veículo e o DETRAN recusa a indicação fora do prazo administrativo, a Ação Judicial é o único caminho legal para transferir os pontos e salvar sua habilitação da suspensão ou cassação.
Quando o prazo administrativo do DETRAN vence, o órgão de trânsito recusa a indicação e envia toda a pontuação para o proprietário do veículo. A Justiça é o caminho legal para reverter esse erro.
A multa chegou no seu endereço e a pontuação vai para o seu prontuário apenas por ser o proprietário do veículo.
A infração de trânsito foi cometida de fato por um familiar, amigo ou funcionário que estava na direção.
A notificação demorou a chegar, você viajou ou perdeu a data limite de indicação no aplicativo ou papel.
A via judicial permite corrigir essa injustiça comprovando quem realmente conduzia o veículo no momento da multa.
Evite ter a CNH bloqueada pelo DETRAN devido ao acúmulo de pontos de infrações que você não cometeu.
Proteja sua habilitação definitiva de ser cancelada por 2 anos inteiros por causa de multas graves no seu nome.
Evite a perda da sua carteira provisória e impeça a obrigação de ter que reiniciar e pagar toda a autoescola do zero.
Para quem já perdeu a data limite de indicação no aplicativo ou papel, restando apenas a Ação Judicial.
Você envia a multa e o extrato da CNH pelo WhatsApp. Avaliamos se o caso atende aos critérios da lei.
Organizamos os documentos que comprovam quem de fato estava dirigindo no momento da multa.
Protocolamos o processo judicial fundamentado no entendimento pacificado do STJ.
Pedimos uma liminar para suspender os pontos de imediato e proteger sua carteira enquanto o processo corre.
Michel Tosta é advogado especialista em Direito de Trânsito. Focado em reverter decisões injustas do DETRAN, atua de forma estratégica na Justiça para garantir o direito de dirigir de proprietários de veículos que não cometeram a infração.
Sim. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já definiu que o prazo administrativo não impede que você busque seu direito na Justiça. A via judicial é o caminho legal para indicar o real condutor e anular a pontuação indevida.
Não. Todo o processo judicial tramita de forma 100% digital. Você não precisará se deslocar, comparecer a fóruns ou participar de audiências. Cuidamos de toda a burocrática de forma online.
Entramos com um pedido de liminar (urgência) logo no início da ação para suspender os pontos da multa. Isso impede que sua CNH seja suspensa ou bloqueada enquanto o processo tramita até a sentença final.
Serve para qualquer infração que seja de responsabilidade do condutor (ex: excesso de velocidade, furar sinal vermelho, usar celular ao dirigir) e em que outra pessoa estava conduzindo o seu veículo.
É muito simples. Clique em qualquer botão verde nesta página para falar diretamente conosco pelo WhatsApp. O atendimento é ágil e focado em analisar o seu caso de forma rápida.
Fale agora mesmo com um advogado especialista em trânsito e garanta a defesa da sua habilitação de forma rápida e segura.
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